MPF dá parecer favorável ao fim das exportações de animais no país

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região emitiu uma liminar favorável ao pedido de agravo interno em suspensão de segurança impetrado pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal contra a exportação de animais vivos para o abate no exterior, em todo o território nacional. O documento é histórico e pode levar, caso seja julgado consistente na próxima instância, ao fim dos procedimentos de exportação que envolvam as chamadas cargas vivas. A ação agora será encaminhada para o Supremo Tribunal Federal, mas não há previsão para julgamento.

O documento trata de um agravo interno contra a decisão que
determinou a suspensão da liminar deferida pela 25ª Vara Federal de São
Paulo/SP, que impedia a exportação de
animais vivos para abate no exterior em todo o território nacional. Os motivos que levaram o Ministério Público Federal a conceder o parecer favorável foram justificados em 7 itens iniciais. São eles:

  1. os maus tratos sofridos pelos animais;
  2. a violação a diversos dispositivos de lei;
  3. a pequena parcela do PIB do agronegócio representada pela exportação de gado vivo;
  4. a responsabilidade do país pela integridade dos animais nos países destinatários;
  5. o potencial risco de contaminação decorrente da exportação de animais vivos;
  6. a ausência de danos à saúde pública e à economia pública, face à proibição;
  7. a soberania do Brasil sobre seus animais e o modo de tratá-los.

O procurador que assinou o parecer favorável aos advogados ativistas foi o Dr. Sergio Monteiro de Medeiros, que abriu o documento com uma frase atribuída a São Francisco de Assis, padroeiro dos animais. O documento reúne 55 páginas com diversas menções à inconstitucionalidade de ações favoráveis a esse tipo de embarque que liberou a circulação e exportação de cagas vivas. Após longa disputa judicial entre ativistas e órgãos institucionais que regulam o embarque em zonas portuárias, o parecer é uma pequena vitória para os animais e ativistas da causa.

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“Pacote do Veneno” é votado hoje e a sua saúde pode estar em risco

Conhecido como “Pacote do Veneno”, o Projeto de Lei nº 6299 de 2002 será votado na Comissão Especial da Câmara nesta terça-feira (7). O texto do PL é de autoria do atual Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, senador Blairo Maggi (PP-MT), e pretende escancarar de vez a “farra dos agrotóxicos” no Brasil, com a flexibilização da liberação de novos pesticidas, a retirada do nome “agrotóxico” para “produto fitosanitário”, enfraquecer a Anvisa e dar poder para a bancada ruralista.

Atualmente, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) podem vetar certas substâncias de serem usadas na agricultura. Caso o PL seja aprovado, tudo muda. Os dois órgãos servirão apenas para simples consulta, o poder de decidir fica a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que historicamente é controlado pela bancada ruralista no Congresso.

Estudos relacionam o consumo de agrotóxicos na alimentação com o aumento de doenças graves, como o câncer, além de atingir diretamente os camponeses que trabalham nas plantações. Com o contato com a terra, os pesticidas contaminam os cursos d’água, aquíferos e reservatórios, causando enormes danos ambientais. A ONU (Organização das Nações Unidas) afirmou que os agrotóxicos são responsáveis por 200 mil mortes por intoxicação aguda a cada ano, e aponta que mais de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento.

Embarque de animais vivos é suspenso em porto de São Sebastião

Após o extravio da ação civil pública movida pela Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) contra o embarque de bois vivos no porto de São Sebastião, no litoral Norte de SP, a ONG impetrou um mandado de segurança solicitando o julgamento da liminar que pode garantir a suspensão do embarque dos animais no navio que já está atracado no local.

O mandado foi deferido e o juiz, Dr. Guilherme Kischner, tem 48h para julgar a liminar, durante este período o embarque de animais está suspenso no porto. A decisão do magistrado pode impedir que centenas de animais sejam submetidos à crueldade intrínseca ao translado aquaviário.

Se a liminar for acolhida por Kischner, os embarques podem ser suspensos até a decisão final do processo, o que já seria uma grande vitória, mas caso o juiz indefira a tutela antecipada, ainda há um recurso, a impetração de um agravo de instrumento, que pode garantir a suspensão do embarque através de um julgamento em 2ª instância.

* Com informações da ANDA.